Em recente reunião da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da
Assembleia Legislativa de Minas, foi aprovado um requerimento de Audiência Pública
do deputado Duarte Bechir (PSD), que têm como objetivo debater as consequências
da declaração do Supremo Tribunal Federal, de inconstitucionalidade da Lei
Complementar 100, de 2007, que efetivou 98 mil servidores designados,
contratados de maneira precária pelo Estado até 31 de dezembro de 2006. O
deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB) endossou o requerimento do colega.
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