Com o objetivo de
adaptar suas instalações físicas, a Câmara de Vereadores deste município do
Vale do Rio Doce celebrou com o Ministério Público de Minas Gerais, Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC) para melhorias de acessibilidade para pessoas portadoras
de deficiência física e idosos. O TAC foi assinado pelo presidente da Câmara,
vereador Geovane Honório, e pelo promotor de Justiça Lélio Braga Calhau,
e se baseou na Constituição Federal, lei federal 10.098, no decreto federal
5.296 e no parecer técnicoarquitetônico do Centro de Apoio Técnico da
Procuradoria Geral de Justiça de Minas Gerais.
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