A Comissão de Constituição e Justiça da ALMG
aprovou ontem, dia 9, parecer pela legalidade do PL 5.322/14, que autoriza o Executivo a doar imóveis ao ICMBio
(Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade), para ampliação do
Parque Nacional do Itatiaia, neste município do Sul de Minas. A proposição é do
governador Alberto Pinto Coelho, relatada pelo deputado Dalmo Ribeiro Silva,
que apresentou o substitutivo n° 1 para adequar o projeto à técnica
legislativa. A matéria autoriza a doação de duas glebas de terra da Fazenda
Serra Negra, com áreas aproximadas de 276 e 56 hectares.
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