O Projeto de Lei 1.132/15,
do deputado Alencar da Silveira Jr. foi aprovado em 2º turno pelo Plenário da
Assembleia Legislativa de Minas, na última Reunião Ordinária, e trata da
proteção, punição de maus-tratos e de abandono, identificação e controle
populacional de cães e gatos no Estado, além de proibir a eutanásia de animais
para fins de controle populacional. Ainda na reunião, a matéria foi aprovada em
redação final e segue para sanção do governador. O PL também permite ao Estado
a adoção de cães da raça Pit Bull, desde que adestrados para o convívio social
e previamente esterilizados.
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